Apresentada política de cidades para Mangualde
‘Não estamos mais na fase do se… agora é a hora de concretizar’. Foi assim que João Azevedo, Presidente da Câmara Municipal de Mangualde, se referiu ao Programa Operacional Centro 2020, ontem apresentado na Biblioteca Municipal. Numa cerimónia que contou com protagonistas e agentes deste quadro comunitário, o Presidente da Comunidade Intermunicipal (CIM) Viseu Dão Lafões, Dr. José Morgado, o Secretário Executivo da CIM Viseu Dão Lafões, Dr. Nuno Martinho e a Presidente da Comissão de Coordenação da Região Centro, Professora Ana Abrunhosa.
Na conferência, ouviram-se ainda as intervenções mais técnicas e explicativas destes programas. O Pacto para o Desenvolvimento e Coesão Territorial de Viseu Dão Lafões 2020 foi apresentado pelo Secretário Executivo da CIM e pelo Dr. José Paulo Queirós. Ficou claro o forte empenho e a grande vitória alcançada para toda a região com a atribuição de 40 milhões de euros. Um Pacto que se quer de compromisso, participativo, inovador e sustentável.
João Azevedo congratulou-se com os investimentos que este pacto vai possibilitar em Mangualde, assim como o efeito de alavanca que os mesmos vão representar na economia local, com investimento público e privado. A cidade de Mangualde terá um importante papel enquanto motor do desenvolvimento. João Azevedo afirmou ainda que Mangualde no último quadro comunitário apresentou uma taxa de execução quase plena a rondar os 100%.
Depois de apresentado a intervenção ao nível da CIM, foi a vez do arquiteto José António Lopes apresentar o Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano da Cidade de Mangualde, integrado na Política de Cidades. Depois de explicados sumariamente o Plano de Mobilidade Sustentável e a Intervenção nas Comunidades Desfavorecidas, as atenções centraram-se na Reabilitação Urbana e no efeito positivo que esta vai representar na recuperação e afirmação do concelho e da cidade de Mangualde em particular.
João Azevedo ao definir no seu executivo uma área denominada como ARU (Área de Reabilitação Urbana) vai possibilitar aos privados uma oportunidade única dentro daquele perímetro. O centro da cidade vai poder ser requalificado e recuperar a dignidade e qualidade que merece pela sua importância. O Presidente da Câmara de Mangualde abre mão de fundos comunitários e de receitas municipais em favor dos particulares e do investimento privado ao repartir com eles benefícios. O autarca apelou a toda a audiência presente para encarar esta janela de oportunidades e recuperar as suas habitações, afirmando estar a ser criado um gabinete no CIDEM para prestar todo o tipo de apoio aos investidores provados que pretendam candidatar-se a estes fundos. Este plano visa a promoção da cidade e representa um ganho imenso para particulares e promotores.
DEIXAMOS AQUI ELENCADOS ALGUNS DO BENEFÍCIOS FISCAIS QUE A CÂMARA MUNICIPAL VAI OFERECER DECORRENTES DO PROCESSO DE DELIMITAÇÃO DA ÁREA DE REABILITAÇÃO URBANA
O Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU) estabelece a necessidade da entidade gestora que pretenda levar a cabo uma Operação de Reabilitação Urbana, definir o quadro dos benefícios fiscais associados aos impostos municipais sobre o património e garantir aos proprietários o acesso a apoios e incentivos fiscais e financeiros à reabilitação urbana.
Cabe assim ao Município de Mangualde, enquanto entidade gestora, estabelecer o conjunto dos benefícios fiscais e demais incentivos à reabilitação urbana que estejam associados à constituição legal da ARU do Centro de Mangualde, bem como definir os mecanismos e procedimentos administrativos necessários para que os proprietários interessados possam de facto aceder a tais benefícios e incentivos.
Com a aprovação de uma ARU (e publicação em sede de Diário da República), os proprietários cujos prédios urbanos sejam abarcados por esta delimitação e cujas obras de reabilitação se tenham iniciado após janeiro de 2008 e se venham a concluir até dezembro de 2020, passam a usufruir dos seguintes benefícios fiscais:
IMI – os prédios urbanos objeto de ações de reabilitação são passíveis de isenção por um período de cinco anos, a contar do ano, inclusive, da conclusão da mesma reabilitação, podendo ser renovada por um período adicional de cinco anos (n.º 7 do artigo 71º do EBF);
IMT – são passíveis de isenção aquisições de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, na primeira transmissão onerosa do prédio reabilitado (n.º 8 do artigo 71º do EBF);
IRS – dedução à coleta de 30% dos encargos suportados pelo proprietário relacionados com a reabilitação, até ao limite 500€ (n.º 4 do artigo 71º do EBF);
Mais-valias – tributação à taxa reduzida de 5%, quando estas sejam inteiramente decorrentes da alienação de imóveis reabilitados localizados em ARU e recuperados nos termos das respetivas estratégias de reabilitação de urbana (n.º 5 do artigo 71º do EBF);
Rendimentos Prediais – tributação à taxa reduzida de 5%, quando os rendimentos sejam inteiramente decorrentes do arrendamento de imóveis localizados em ARU e recuperados nos termos das respetivas estratégias de reabilitação de urbana (n.º 6 do artigo 71º do EBF).
Simultaneamente, está previsto um conjunto de benefícios para Fundos de Investimento Imobiliário em reabilitação urbana, a saber:
Isenção de IRC, desde que pelo menos 75% dos seus ativos sejam imóveis sujeitos a ações de reabilitação localizadas em ARU;
Tributação das unidades de participação à taxa especial de 10%, em sede de IRS e IRC, nos termos previstos nos números 2 e 3 do artigo 71º do EBF.
Convém ainda referir que o quadro de benefícios fiscais decorrente deste regime extraordinário de apoio à reabilitação urbana previsto no Estatutos dos Benefícios Fiscais pode ainda abranger imóveis que, mesmo que estejam localizados fora de ARU, sejam prédios urbanos arrendados com rendas antigas que tenham sido objeto de ações de reabilitação (alínea a) do ponto 21º do artigo 71º do EBF: prédios urbanos arrendados passíveis de atualização faseada das rendas, nos termos dos artigos 27.º e seguintes do Novo Regime do Arrendamento Urbano, NRAU).
Outra importante medida de estímulo aos processos de reabilitação urbana em ARU decorre de uma alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, mais concretamente o seguinte incentivo:
IVA – será aplicada a taxa reduzida de 6% em empreitadas de reabilitação urbana, realizadas em imóveis ou em espaços públicos localizados em áreas de reabilitação urbana.
