EDITORIAL Nº 701 – 1/2/2017

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Caro leitor,
O Tribunal de Mangualde mantém a mesma inoperância desde que este Governo anunciou a devolução dos anteriores direitos.
A Junta de Freguesia de Real, do Concelho de Penalva do Castelo, procedeu e aprovou uma moção de retorno do Concelho de Penalva do Castelo, para a alçada do Tribunal de Mangualde. E enviou a mesma para a Ministra da Justiça, às Câmaras e Assembleias Municipais de Penalva do Castelo e Mangualde, Grupos Parlamentares e ao deputado do PAN na Assembleia da República, ao Provedor da Justiça e à delegação de Mangualde da Ordem dos Advogados. Embora pese a campanha eleitoralista que este governo leva a cabo, a verdade é que a Mangualde nada chega.
Veio a público que funcionários camarários poderiam vir a tratar de processos judiciais na reabertura de alguns tribunais. Não se pode brincar com a justiça pois é um pilar fundamental da nossa democracia e desenvolvimento do país.
Os portugueses sabem bem que tudo isto se deve às eleições autárquicas, mas sabem também que o governo é para governar e não para desgovernar. Recordemos José Sócrates, que antes das eleições, baixou o IVA com custos irreparáveis para o país. Ainda assim, ganhou sem maioria. Os Portugueses já dão conta destas facilidades ilusórias.
A reabertura de 20 tribunais contraria a posição do anterior executivo de José Sócrates que assinou o memorando de entendimento, e que previa a redução de instâncias, o que assim coloca em causa os sucessos obtidos com a entrada em vigor do mapa judiciário de 1 de setembro de 2014 e foram objeto duma análise positiva dos técnicos das instituições internacionais nas avaliações ao cumprimentos do programa de assistência financeira – Troika.
Perante críticas contundentes dos diversos agentes do setor, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, a Ordem dos Advogados e o Sindicato dos Funcionários Judiciais, a Ministra da Justiça recuou, reconhecendo que o recurso a trabalhadores das câmaras municipais constituía uma solução errada. Os Juízes ameaçavam não realizar julgamentos se os trabalhadores camarários se envolvessem diretamente nos processos, usurpando competências dos magistrados e funcionários judiciais. Todos estes fait divers são sinais de que o governo anda em campanha autárquica. Nada de novo portanto.
Um abraço amigo,