Devido ao encerramento de um troço da Estrada Nacional (EN16), a Câmara Municipal de Mangualde encontrava-se com um processo em Tribunal no qual estavam envolvidos, por um lado, os proprietários de um posto de combustível situado nas imediações deste troço da EN16 e, por outro, o concessionário desse mesmo posto.
Estes reclamavam da Câmara de Mangualde o pagamento de 500 mil euros pelos prejuízos causados com o encerramento daquele troço.
O caso remonta a 2011 e o processo decorreu no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu. O acordão agora proferido pelo Tribunal Central Administrativo do Norte confirmou o que já havia sido julgado em 1ª instância, confirmando que a autarquia cumpriu todos os requisitos da prática de um ato lícito.