Na reunião de 20-4-2022 foi analisada a prestação de contas de 2021 e que mereceu da nossa parte a abordagem que seguidamente se descreve.
Como nota introdutória é fundamental referir e reforçar a importância de dois documentos fundamentais, designadamente a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e a Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, documentos estes que vieram implementar regras claras na gestão das autarquias e que nos princípios fundamentais referidos, entre outros, estão o princípio da legalidade, da transparência, da estabilidade orçamental e também o princípio da autonomia financeira, que devem ser observados, não podendo ser assumidos compromissos que coloquem em causa a estabilidade orçamental, quanto ao endividamento e limite de dívida há alerta precoce dos desvios e a responsabilidade financeira do órgão executivo, dirigentes e outros colaboradores, estão associado o que significa que esta lei, desde 2013, veio precisamente estabelecer um conjunto de regras,que impedem as “contas erradas” e obrigam à existências das “contas certas” sob pena de responsabilização civil e criminal.
O atual órgão executivo não teve participação ativa quer no orçamento, quer nas Grandes Opções do Plano(GOP) , exceto nos últimos três meses do ano. No entanto, fizemos uma análise de alguns aspetos. Começamos por mencionar os valores constantes da já transcrita informação pela chefe da divisão financeira, em regime de substituição, que salienta os factos mais importantes constantes dos documentos de prestação de contas, nomeadamente no balanço, na demonstração de resultados, na demonstração dos fluxos de caixa e na demonstração do desempenho orçamental. Depois realçamos que, quem analisa estes documentos, comparativamente com documentos anteriores, fica com uma sensação de que facilmente os consegue interpretar, porque são claros, são transparentes e não existem dúvidas, realçando também o papel importante na elaboração dos documentos com dados fornecidos e preparados pela divisão financeira e da assessoria que presta apoio a esta autarquia, justificando que há situações, no que respeita a avenças, que também se deve e pode falar pela positiva, e sem nunca esquecer o papel dos colaboradores da área financeira. Referimos também que o sistema de normalização contabilística para a administração pública (SNC-AP) veio uniformizar procedimentos e melhorar a transparência nas contas, sendo algo que facilmente se verifica nos documentos apresentados. Dissemos importar, também, referir o resultado líquido de 2020, que foi de 1 492 866,88 € (um milhão quatrocentos e noventa e dois mil oitocentos e sessenta e seis euros e oitenta e oito cêntimos) e isto significa que, comparativamente a 2020, há mais um milhão de euros de outros gastos, há gastos com o pessoal de 6 653 551,55 € (seis milhões seiscentos e cinquenta e três mil quinhentos e cinquenta e um euros e cinquenta e cinco cêntimos). Em outros gastos há um acréscimo de 261,89%, o nível de execução financeira anual é de 63,30% e o nível de execução financeira global é de 65,46%. Quanto a procedimentos de concursos públicos, ajustes diretos e consulta prévia, houve seis concursos públicos de empreitadas de obras públicas, no valor de 2 835 070,97 € (dois milhões oitocentos e trinta e cinco mil setenta euros e noventa e sete cêntimos), aquisição de serviços - dois, no valor de 1 058 047,72 € (um milhão cinquenta e oito mil e quarenta e sete euros e setenta e dois cêntimos), aquisição de bens - três, no valor de 433 560,00 € (quatrocentos e trinta e três mil quinhentos e sessenta euros), ajustes diretos empreitadas - quatro, no valor de 110 881,84 € (cento e dez mil oitocentos e oitenta e um euros e oitenta e quatro cêntimos), aquisição de serviços - vinte e um, no valor de 411 749,25 € (quatrocentos e onze mil setecentos e quarenta e nove euros e vinte e cinco cêntimos), aquisição de bens - cinco, no valor de 480 405,91 € (quatrocentos e oitenta mil quatrocentos e cinco euros e noventa e um cêntimos), consulta prévia empreitadas – quatro, no valor de 478 338,00 € (quatrocentos e setenta e oito mil trezentos e trinta e oito euros), aquisição de serviços – vinte e três, no valor de 135 975,00 € (cento e trinta e cinco mil novecentos e setenta e cinco euros), aquisição de bens – quatro, no valor de 216 026,52 € (duzentos e dezasseis mil vinte e seis euros e cinquenta e dois cêntimos. Empréstimos bancários no global – catorze a médio e longo prazo, no valor de 14 488 631,92 € (catorze milhões quatrocentos e oitenta e oito mil seiscentos e trinta e um euros e noventa e dois cêntimos), Nos rendimentos, impostos diretos e indiretos, 20 034 455,94 € (vinte milhões trinta e quatro mil quatrocentos e cinquenta e cinco euros e noventa e quatro cêntimos), sendo que os diretos no âmbito da derrama foram 307 422,02 € (trezentos e sete mil quatrocentos e vinte e dois mil e dois cêntimos), no IMI 2 054 491,97 € (dois milhões cinquenta e quatro mil quatrocentos e noventa e um euros e noventa e sete cêntimos), no IUC 467 250,99 € (quatrocentos e sessenta e sete mil duzentos e cinquenta euros e noventa e nove cêntimos). Outros subsídios indiretos, na água 3 069 405,30 € (três milhões sessenta e nove mil quatrocentos e cinco euros e trinta cêntimos), Realçamos ainda a nota 17 do relatório que refere que o impacto orçamental da despesa é questão conjuntural que não coloca em causa o desenvolvimento da atividade municipal, sendo que, relativamente à pandemia é referida esta nota, porém, tendo para nós uma leitura, um pouco diferente, porque eventualmente a atual conjuntura da pandemia e da guerra poderão criar algum “frisson” neste processo. Dissemos, ainda, existir algo que importa realçar quanto ao fornecimento de serviços externos, no valor de 5 189 598,00 € (cinco milhões cento e oitenta e nove mil quinhentos e noventa e oito euros), serviços especializados 1 828 450,68 € (um milhão oitocentos e vinte e oito mil quatrocentos e cinquenta euros e sessenta e oito cêntimos), trabalhos especializados 871 695,00 € (oitocentos e setenta e um mil seiscentos e noventa e cinco euros). A nível de execução financeira anual é de 63,30%, o nível de execução financeira global é de 65,46%, em outros gastos há um acréscimo de 261,89%, gastos com pessoal um acréscimo de 4,15%, em outros rendimentos há um acréscimo de 46,40%, e comparativamente, a dívida total é de 6 281 763,37 € (seis milhões duzentos e oitenta e um mil setecentos e sessenta e três euros e trinta e sete cêntimos), um aumento dos encargos de 2020 para 2021 na ordem dos 31%, o decréscimo dos proveitos na ordem dos 13,60%,. Na transferência de subsídios concedidos em despesas orçamentadas 1 224 130,00 € (um milhão duzentos e vinte e quatro mil cento e trinta euros), despesas autorizadas 990 235,66 € (novecentos e noventa mil duzentos e trinta e cinco euros e sessenta e seis cêntimos), despesas pagas 940 575,06 € (novecentos e quarenta mil quinhentos e setenta e cinco euros e seis cêntimos). Entretanto referimos que normalmente nas dívidas a terceiros, antiguidades de saldos e respetivos prazos, o prazo médio é inferior a noventa dias decorrente da legislação, porém verificamos existir uma situação em que esse prazo é superior a 365 dias, no valor de 57 840,00 € (cinquenta e sete mil oitocentos e quarenta euros) respeitante a aquisição de bens e de capital, questionando a que se refere. Também na dívida a terceiros, por antiguidade, no curto prazo existe uma exceção e questionamos porquê, porque o prazo deveria ser de noventa dias. No âmbito da questão de outros gastos com um acréscimo de 261,89%, questionamos se existe indicação a que refere e também no apoio judiciário onde aparece o valor de 17 212,61 € (dezassete mil duzentos e doze euros e sessenta e um cêntimos).
Comparativamente a 2020 há resultado líquido inferior, menos rendimentos e gastos,menos receitas com impostos, mais prestação de serviços, mais fornecimentos de serviços externos, mais provisões e mais outros gastos.
Assim, desde 2013, a legislação impõe regras claras na gestão das autarquias relativamente aos compromissos assumidos, estabilidade orçamental, endividamento, limite de dívida e à responsabilidade financeira do órgão executivo, dirigentes e outros colaboradores
Foi esta a abordagem efetuada à prestação de Contas do ano 2021.