Criação do Supremo Tribunal de Justiça


No passado dia 16 de Maio teve lugar uma cerimónia comemorativa dos 190 anos da criação do Supremo Tribunal de Justiça, nas respetivas instalações. Foi principal orador o Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Doutor António Pedro Barbas Homem, que evocou os factos históricos que estiveram na sua origem.
O Supremo Tribunal de Justiça nasceu a partir do Decreto, publicado em Ponta Delgada, assinado por D. Pedro Duque de Bragança e pelo então Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, José Xavier Mouzinho da Silveira, em 16 de Maio de 1832.
Em 1831, D. Pedro encontrava-se na capital francesa a preparar a expedição contra o seu irmão D. Miguel e pediu a Mouzinho da Silveira que fosse a Londres negociar empréstimos para custear as despesas. Depois de regressar de Londres, Mouzinho da Silveira aceitou “juntar-se à comitiva de D. Pedro”, embarcando para os Açores. Na Ilha Terceira, D. Pedro de Bragança, declarando-se Regente em nome de sua filha, D. Maria da Glória, nomeou um governo em que Mouzinho da Silveira passou a ser Ministro da Fazenda e Ministro interino da Justiça.
Mouzinho da Silveira chegou à conclusão de que “os grandes vícios do País estão nas instituições vigentes, caducas e obsoletas”, sendo necessário reformar as estruturas do Estado. Sentia a necessidade urgente de produção intensa de diplomas, o que passou a fazer a partir dos Açores. Um dos grandes princípios que defendia, entre outros, era o da divisão de poderes, consagrando a separação das funções judiciárias, administrativas e militares, “que o regime absolutista, atropela, sobrepõe e confunde”. Defendeu que “a mais bela e útil descoberta do século passado foi sem dúvida a diferença de administrar e julgar”.
Determina o Decreto de 16 de Maio de 1832 que haverá em Lisboa um Supremo Tribunal de Justiça com jurisdição em todo o Reino e suas dependências, o qual será dividido em duas secções, uma Civil e outra Criminal, e será composto de um Presidente, oito Conselheiros, um Secretário, quatro Amanuenses, dois Contínuos e um Porteiro.
Os Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça e os Juízes de Primeira e Segunda instância serão nomeados pelo Governo e ficarão desde já sendo perpétuos.
O Supremo Tribunal de Justiça veio substituir a Casa da Suplicação criada por D. João I. O primeiro Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, escolhido por D. Pedro Duque de Bragança, no dia 15 de Setembro de 1833, foi Silva Carvalho. Nove dias depois, entrou formalmente em funcionamento, sendo instalado no local onde hoje se encontra.
O novo Tribunal de topo, em 23 de Setembro de 1833, abriu-se à população, que assim teve oportunidade de assistir ao primeiro ato solene.