ABERTURA DO ANO JUDICIAL


No dia 10 de Janeiro do corrente ano de 2023, no Supremo Tribunal de Justiça, teve lugar a Sessão Solene de Abertura do Ano Judicial. Usaram da palavra a nova Bastonária da Ordem dos Advogados - Dr.ª Fernanda Almeida Pinheiro, a Procuradora Geral da República - Dr.ª Lucília Gago, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça - Juiz Conselheiro Dr. Henrique Araújo, a Ministra da Justiça - Dr.ª Catarina Sarmento e Castro, o Presidente da Assembleia da República - Dr. Augusto Santos Silva e, a encerrar, o Presidente da República - Dr. Marcelo Rebelo de Sousa.
O Supremo Tribunal de Justiça foi criado durante a guerra civil entre absolutistas e liberais, na década de 30 do século XIX. Os primeiros Juízes foram nomeados em 15 de Setembro de 1833, tendo sido o primeiro presidente José da Silva Carvalho. Foi instalado no “terceiro quarteirão” da Praça do Comércio, onde ainda se encontra. Tem um quadro de 60 Juízes, a que acrescem 4 Juízes Militares, um por cada ramo das forças armadas e um pela Guarda Nacional Republicana.
Faremos uma breve referência ao discurso da Ministra da Justiça, destacando algumas das suas promessas. Começou por evidenciar que, sabendo que é possível contar com uma dotação de cerca de 27M€ no Plano de Recuperação e Resiliência vê “uma oportunidade histórica” para “alavancar financeiramente a transformação da justiça”, “a que associa uma agenda ambiciosa de reformas e projetos inovadores a desenvolver ao longo da legislatura”.
Referiu a tendência que se verifica para uma diminuição dos processos pendentes; a necessidade de introduzir aperfeiçoamentos pontuais no Código Penal, no regime das penas não privativas da liberdade; a necessidade de, na área da execução das penas, proceder a uma revisão atualizadora da legislação penitenciária; a revisão do regime disciplinar e a alteração à Lei Tutelar Educativa; o combate à corrupção; sublinhou a importância da Portaria que aprovou o programa de recrutamento da Polícia Judiciária para o quinquénio de 2022 a 2026, o que significa mais 1100 novos profissionais; a recuperação de ativos, salientando que “a finalidade preventiva das penas dificilmente será plenamente alcançada se os agentes do crime, simultaneamente com a aplicação de uma sanção, não sentirem abalo económico resultante da perda dos bens ou produtos que hajam obtido no quadro das práticas criminosas apuradas”.
Recordou que o Ministério pretende concluir “o Projeto de Plano Plurianual de Investimentos, para o período 2023 a 2027, para a construção, requalificação e modernização das infraestruturas da justiça, designadamente, instalações de tribunais – onde se incluem acessibilidades – instalações da Polícia Judiciária e do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses”.
Está em curso a empreitada do novo Tribunal de Beja, dos Juízos do Trabalho e Local Cível em Torres Vedras, melhoria das condições do Juízo de Família e Menores de Aveiro e Cadeia de Apoio da Horta, nos Açores, encerramento gradual do Estabelecimento Prisional de Lisboa, remodelação dos Estabelecimentos Prisionais de Alcoentre, Linhó, Sintra e Tires.
Quanto à formação de juízes, noticia que já foram abertas 135 vagas no Centro de Estudos Judiciários, a capacidade máxima das instalações do Limoeiro, e será instalado um novo polo no Norte, mais concretamente em Vila do Conde.
Por último destaca a instalação de telefones fixos nas celas dos estabelecimentos prisionais para permitir o contacto dos presos com as famílias em condições mais dignas e com mais privacidade.