Dando encaminhamento à solicitação da Assembleia Municipal de Viseu, o Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República, questionou o Ministério da Educação, sobre a inexistência de resposta nas escolas secundárias da rede pública, no concelho de Viseu, de uma Unidade Especializada destinada a alunos com Perturbação do Espetro do Autismo ou Multideficiência, garantindo a resposta a estas crianças e jovens em toda a escola obrigatória.
Os alunos que têm Necessidades Educativas Especiais e que terminaram o 9º ano de escolaridade, não têm nenhuma resposta no concelho, o que os limita ou mesmo impede de frequentar o ensino secundário.
A Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência determina, no seu Artº 25º, o direito das pessoas com deficiência à Educação, definindo que o Estado deve garantir “um sistema de educação inclusiva a todos os níveis e uma aprendizagem ao longo da vida”.
O PCP reafirma a necessidade de se concretizar medidas que garantam a plena e efetiva inclusão das crianças e dos jovens com necessidades educativas especiais em todo o ensino obrigatório.
Com esse objetivo e sobre a situação concreta do concelho de Viseu, o GP do PCP na AR, dirigiu ao Ministro da Educação um conjunto de perguntas, nomeadamente: “Se o governo tem conhecimento da situação descrita e da angústia dos pais destes jovens? E se: “Reconhece o Governo a necessidade de criar, com urgência, uma Unidade de Apoio Especializado para alunos com Multideficiências, numa das escolas secundárias do concelho de Viseu?”
Abaixo pode verificar a cópia integral do texto e das perguntas formuladas ao Governo pelos deputados do PCP.

“Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP o facto de não existir nenhuma resposta nas escolas secundárias da rede pública, no concelho de Viseu, que ofereça uma Unidade Especializada destinada a alunos com Perturbação do Espetro do Autismo ou Multideficiência, no ensino secundário, garantindo a resposta a estas crianças e jovens em toda a escola obrigatória.
Com efeito, o município de Viseu possui quatro Unidades de Ensino Estruturado, destinadas a alunos do ensino pré-escolar e do ensino básico, 1º, 2° e 3º ciclos, com Perturbação do Espetro do Autismo, bem como de duas Unidades de Apoio Especializado que acompanham crianças e jovens com Multideficiência ou surdo-cegueira, também do pré-escolar até ao término do 3° ciclo do ensino básico.
Contudo, os alunos que têm Necessidades Educativas Especiais e que terminaram o 9° ano de escolaridade, não têm nenhuma resposta no concelho, o que os limita ou mesmo impede de frequentar o ensino secundário.
A Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência determina, no seu Art° 25º, o direito das pessoas com deficiência à Educação, definindo que o Estado deve garantir um sistema de educação inclusiva a todos os níveis e uma aprendizagem ao longo da vida”.
Porém, ao longo dos anos, sucessivos governos foram responsáveis pelo desinvestimento na escola pública, não garantindo a todos o acesso, em condições de igualdade, o que, no caso de alunos com deficiência, se torna particularmente grave, já que não é efetivada uma verdadeira inclusão, como também se pode verificar na escassez de professores e técnicos de Educação Especial, de psicólogos em número adequado, de assistentes operacionais e outros técnicos ou na inexistência de Unidades de Ensino Estruturado, destinadas às diferentes necessidades destes alunos.
O PCP reafirma a necessidade de se concretizar medidas que garantam a plena e efetiva
inclusão das crianças e dos jovens com necessidades educativas especiais em todo o ensino obrigatório e, ao abrigo das disposições legais, regimentais e constitucionais em vigor, solicita ao Governo, por intermédio do Ministério da Educação, que sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. O Governo tem conhecimento da situação descrita e da angústia dos pais destes jovens?
2. Que análise faz da situação descrita, referente ao concelho de Viseu?
3. Reconhece o Governo a necessidade de criar, com urgência, uma Unidade de Apoio Especializado para os alunos com Multideficiência, numa das escolas secundárias do Concelho de Viseu?
4. O Governo reconhece a necessidade de criar, com urgência, uma Unidade de Ensino Estruturado para alunos com Perturbação do Espetro do Autismo, numa das escolas secundárias de Viseu?
5. Que medidas pretende o Governo implementar para dar resposta a esta situação de premência no concelho de Viseu, de forma a garantir que os alunos com necessidades educativas especiais e que terminaram o 3º ciclo, possam prosseguir os seus estudos no ensino secundário?

Palácio de São Bento, sexta-feira, 21 de Outubro de 2016
Deputado(a)s
ANA VIRGÍNIA PEREIRA(PCP)
DIANA FERREIRA(PCP)”