Arquivo diário: 2 de Novembro de 2015

MANGUALDE MELHORA SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUAS E SANEAMENTO NO CONCELHO

Candidatura ao POSEUR

2OO MIL EUROS PARA ELABORAÇÃO DE CADASTRO DAS INFRAESTRUTURAS EXISTENTES

O Município de Mangualde apresentou, no passado dia 28 de outubro, uma candidatura ao Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (POSEUR) para a elaboração de cadastro das infraestruturas existentes dos sistemas de abastecimento de águas e saneamento do concelho. Com esta candidatura, o município pretende ir de encontro às estratégias e objetivos definidos no PENSAAR2020 – “Uma nova Estratégia para o Setor de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais” com o propósito de garantir a sustentabilidade e eficiência dos serviços e respetivos recursos.

A candidatura que conta com 85% de comparticipação comunitária visa obter ganhos na eficiência da gestão das infraestruturas de abastecimento de água e saneamento nomeadamente na diminuição de perdas de água tratada, na produção, gestão de conhecimento e instrumentos que permitam uma melhor cobertura e funcionamento dos sistemas por forma a assegurar mais qualidade dos serviços e em simultâneo a otimização dos custos de funcionamento e respetivos custos ambientais. Este conhecimento e instrumentos suportam a implementação de procedimentos operacionais mais eficientes, utilizando novas tecnologias e plataformas WEBSIG, que permitem responder rapidamente a incidentes, melhorar o conhecimento e a gestão de sistemas de abastecimento de água bem como, ganhos de eficiência, redução de custos de exploração e minimização de falhas.

O PROGRAMA OPERACIONAL SUSTENTABILIDADE E EFICIÊNCIA NO USO DE RECURSOS (POSEUR)
O POSEUR é o Programa Nacional Temático dedicado ao Ambiente que pretende contribuir para a afirmação da Estratégia Europa 2020, especialmente na prioridade de crescimento sustentável, respondendo aos desafios de transição para uma economia de baixo carbono, assente numa utilização mais eficiente de recursos.

Estrutura-se em três vetores que serão basilares para a mobilização dos fundos comunitários do próximo ciclo: a transição para uma economia de baixo carbono, focada na promoção da eficiência energética, em especial, na redução de consumos energéticos na administração pública – modelo ESCO ou Eco.AP, com o objetivo específico de redução de 30%; na promoção de eficiência energética no setor dos transportes, empresas e edifícios residenciais; na prevenção de riscos e adaptação às alterações climáticas, com enfoque para a erosão costeira e combate aos incêndios florestais; e na proteção do ambiente e promoção da eficiência de recursos, assentes na operacionalização das estratégias para o setor dos resíduos (PERSU 2020), para o setor das águas (PENSAAR 2020), para a biodiversidade e para os passivos ambientais.

A estratégia preconizada para o POSEUR alude, assim, a uma perspetiva multidimensional da sustentabilidade, que mobiliza os seguintes objetivos temáticos, traduzidos operacionalmente em três eixos:
• Apoiar a transição para uma economia com baixas emissões de carbono em todos os setores
• Promover a adaptação às alterações climáticas e a prevenção e gestão de riscos
• Proteger o ambiente e promover a eficiência dos recursos.

MANGUALDE PROMOVE “REGRAS E LIMITES” DE FAMÍLIAS FELIZES

Workshop reflete sobre regras familiares

AUDITÓRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGUALDE

28 NOVEMBRO

Realiza-se no dia 28 de novembro, às 14h30, no Auditório da Câmara Municipal de Mangualde, o workshop “Regras e Limites”, integrado no projeto Famílias Felizes. A iniciativa é organizada pela Comissão de Projeção de Crianças e Jovens (CPCJ) de Mangualde e dinamizada por Cristina Nogueira da Fonseca, mentora e coordenadora do projeto Famílias Felizes, Presidente da direção da Associação Quero-te Muito e especialista em empowerment familiar e psicologia positiva.

A ação destina-se a pais, encarregados de educação, professores e educadores, e tem a duração mínima de duas horas. O objetivo é permitir a reflexão sobre regras familiares que fazem sentido, sobre as que são e não são cumpridas e sobre as regras para construir regras.

A inscrição é gratuita, mas obrigatória e deve ser efetuada até 20 de novembro na CPCJ de Mangualde (Largo Dr. Couto, 3530-004 Mangualde), através de contacto telefónico (232 619 880) ou email (cpcj@cmmangualde.pt).

«Mangualde, o nosso património!»:

NOSSA SENHORA DO MONTE, OU DA CABEÇA

– SÍTIO PRIMITIVO DO MOSTEIRO DE MACEIRA DÃO?

MANGUALDENSES FICAM MAIS PRÓXIMOS DO PATRIMÓNIO DO CONCELHO

A campanha da autarquia mangualdense, «Mangualde, o nosso património!», continua a dar a conhecer o vasto património do concelho. Para aproximar a população do património mangualdense, em novembro, o destaque vai para a «Nossa Senhora do Monte, ou da Cabeça – Sítio primitivo do Mosteiro de Maceira Dão?»

 

Nossa Senhora do Monte, ou da Cabeça – Sítio primitivo do Mosteiro de Maceira Dão?

Alpendurada no cimo do monte, tendo a seus pés o Real Mosteiro de Maceira Dão, vê-se a Igreja de culto mariano de Nossa Senhora do Monte e que, por mercê das curas feitas pela Imaculada Senhora às maleitas de cabeça dos fiéis que a ela acudiam, viu, paulatinamente, mudado o seu nome para Senhora da Cabeça.

O edificado transporta-nos para o estilo barroco do século XVIII, belo na sua gramática ornamental, com monumental e esplendoroso requinte decorativo do portal principal. É na fachada nobre que concentra, aliás, a sua extraordinária riqueza artística.

A arquitectura do templo, a planta e demais soluções fazem crer que a sua edificação se situará nos finais do século XVII, finalizando-se, pelo menos, até à primeira década da 2ª metade do século XVIII, conforme sugere a gramática decorativa do exterior.

Inventariado em 1716, Frei Agostinho de Santa Maria refere que a sua primitiva construção se deverá aos primeiros monges Benedictinos, por volta do ano 900, constituindo assim o primeiro convento naquele sítio, e que mais tarde, por volta do ano 1100, terá sido abandonado para dar lugar ao mosteiro cisterciense que abaixo lhe fica, por permitir maior expansão habitacional.

Diz ainda aquele frade, em tom de justificação: “(…) e em memoria de haver no monte estado o primeyro Convento, costumàrão ir os Religiosos em todos os Sabbados pagar à Senhora aquelle devoto obsequio.”

Dando como certos os relatos de Frei Agostinho de Santa Maria, a actual Igreja do século XVIII mais não é que uma reedificação no sítio do velho e primitivo mosteiro: “Esta Ermida jà parece obra moderna, & reedificação da primeiyra”. Só a Arqueologia poderá corroborar ou desmentir as palavras de Frei Agostinho de Santa Maria. 

António Tavares

Gabinete de Gestão e Programação do Património Cultural

 

Com esta campanha todos ficam mais próximos do vasto esplendor patrimonial do nosso concelho. Nesse sentido, continua a ser colocada, em vários pontos de encontro do concelho, informação sobre o monumento/património apresentado. O património material e imaterial vai sendo apresentado consoante a categoria com a qual foi classificado: arqueologia, pelourinhos, fontes, palacetes e religiosos, bem como outros bens patrimoniais. Cada categoria será representada por uma cor que a distingue das restantes.

Foram já vários os bens patrimoniais destacados por esta campanha nos últimos dois anos. Em 2015, continuamos a aproximar a comunidade de todo o nosso património, tendo sido apresentada ao longo do ano, a Igreja de São Tomé de Cunha Baixa, o Fontenário dos Seabra Beltrões, em Cassurrães, o Penedo da Cruz, em Póvoa de Cervães, Vila Cova de Tavares…1663, a Capela dos Cabral Pinto – Cassurrães, a Ponta da Barca, a Igreja de Santiago de Cassurrães e as mais recentes Sepulturas medievais de Maceira Dão.

GNR

CAOSSS

DETENÇÃO POR MAUS TRATOS A ANIMAL

Militares do Posto da Guarda Nacional Republicana de Nelas detiveram em flagrante delito, no dia 31 de Outubro de 2015, um cidadão de 43 anos, residente naquele concelho pelo crime de maus tratos a animal.

Os factos ocorreram em frente ao Posto da GNR de Nelas, tendo sido presenciados pelo militar que se encontrava de serviço, após ter sido alertado por alguns cidadãos.

O detentor do cão parou em plena praça do Município e por diversas vezes, enquanto gritava para o animal, com uma mão apertava-lhe o focinho e com a outra desferia-lhe murros na cabeça, perante este facto, foi o indivíduo de imediato detido.

O detido foi notificado para comparecer no Tribunal de Nelas, no dia 2 de Novembro de 2015, tendo-lhe sido retirado o animal, que foi entregue a uma Associação Zoófila de Nelas.

No distrito, já foram elaborados mais de 26 autos de notícia por crime de maus tratos e abandono de animais de companhia.

O crime de maus tratos a animais de companhia encontra-se previsto no artigo 387.º do Código Penal e prevê pena de prisão até um ano ou pena de multa até 120 dias, para os agressores.

ORÇAMENTO E GRANDES OPÇÕES DO PLANO – 2016

PSD

Declaração de Voto

Os vereadores eleitos pela coligação PSD/CDS, tendo apreciado a proposta de Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2016, deixam ficar alguns comentários relevantes que justificam o seu sentido de voto.

1 – Ao serem apresentados os documentos relativos ao Orçamento e às Grandes Opções do Plano, estamos a discutir pela terceira vez documentos desta natureza, no presente mandato.

Na declaração de voto, por nós apresentada em 2013 aquando da discussão e votação do orçamento para 2014, deixámos expressa uma ideia clara:  “Nos dois documentos apresentados não se encontra plasmada uma visão estratégica, com definição das linhas orientadoras, de forma que os nossos munícipes possam facilmente perceber o porquê das opções de gestão do executivo camarário, numa perspetiva de evolução sustentável para o concelho de Mangualde.”

Ao fim de três anos, a apresentação destes documentos continua a realizar-se como uma mera elaboração e apresentação de documentos puramente contabilísticos. O Executivo ou não quer ou não consegue, de forma clara e definida, resumir e afirmar aquelas que são as suas principais orientações e linhas estratégicas, plasmando em documentos, que podiam acompanhar estes exercícios contabilísticos, aquela que é a sua visão estratégica para o concelho de Mangualde e, ao mesmo tempo, torná-la acessível e compreensível, sem grande esforço, para todo e qualquer Munícipe deste concelho.

Trata-se de um documento vazio de fundamentação, vazio de linhas orientadores, vazio de substância, muito embora, numa perspetiva meramente contabilística, aparentemente correto. De facto, tem as receitas e as despesas previstas, em valores iguais.

O orçamento de GOP de 2014 tiveram o nosso voto contra, pelas razões apontadas então.

O orçamento e GOP de 2015 tiveram a nossa abstenção, fundamentalmente, por duas razões: por um lado, aquilo que parecia ser um esforço do Executivo na correção de algumas das críticas por nós apontadas na votação do orçamento anterior, como por exemplo, os valores absurdos contabilizados em “Outros trabalhos especializados” e em “Outras prestações de serviços”, parecendo então estar recetivo à nossa oposição construtiva, positiva, sem “politiquices”; por outro lado, a inclusão nestes documentos de algumas prioridades que para nós, vereadores da oposição, são estratégicas, das quais destacamos o investimento na Zona Industrial do Salgueiro e a resolução do problema das fossas da Lavandeira, a par de alguns primeiros sinais numa aposta efetiva e definitiva no desenvolvimento empresarial do concelho de Mangualde.

Quanto à ETAR estamos em fase de concurso e lançamento da obra e o tempo tem que ser percorrido e estamos convictos que se está no caminho certo.

Quanto à(s) zona(s) industrial(is), pouco ou nada se fez, as queixas que os empresários apresentam desde 2013 continuam na mesma e algumas agravam-se, tal como as dificuldades de acesso às novas vias de comunicação digital. As trocas de lotes e de empresas que sinalizaram lotes e não deram seguimento à instalação, sucedem-se. As empresas que estão instaladas começam a sentir que outras oportunidades se abrem em concelhos vizinhos.

2 – Ao longo destes pouco mais de 2 anos enquanto vereadores na oposição, pugnámos sempre por uma oposição construtivamente crítica, muito especialmente, mas não somente, nos documentos estratégicos relevantes. Sempre, nas mais diversas matérias, fundamentámos a nossa oposição construtiva e demonstrámos sempre a nossa disponibilidade para, da mesma forma, contribuir positivamente também para a elaboração destes documentos, bem como, para todos os assuntos decisivos para o futuro do nosso concelho e para a “justiça” no nosso concelho.

A ausência de qualquer montante para a elaboração de um orçamento participativo, tal como foi sempre nossa proposta e que até teve uma concretização em proposta apresentada em Assembleia Municipal e que foi chumbada pela maioria socialista que apoia este Executivo.

Este Orçamento plasma uma opção política, não só não envolver a oposição no orçamento e nas grandes opções do plano para 2016, tal como já aconteceu em 2015 e 2014, como continuar a não envolver os Munícipes e a sociedade civil do concelho de Mangualde. Talvez não chegássemos a acordo, talvez não concordássemos, mas talvez fosse possível o Sr. Presidente apresentar em sede de Assembleia Municipal um orçamento participado por todos e aprovado por unanimidade.

3 – Nos documentos apresentados, está bem patente o aumento exponencial das despesas com aquisições de serviços, num total de 4 290 945,00€, muito especialmente em rubricas tais como “outros trabalhos especializados” e “outras prestações de serviços”.

4 – Ao invés, nos documentos apresentados, verifica-se uma redução muito significativa das despesas de capital e, como tal, uma redução muito significativa no investimento na melhoria das condições de vida dos nossos Munícipes e no crescimento e desenvolvimento do concelho de Mangualde.

5 – Quanto às receitas previstas, realçamos o aumento da verba prevista para o IMI, o que confirma as nossas previsões e que nos vem dar razão ao fim de 2 anos, durante os quais 3 orçamentos, de discussão sobre este assunto, onde desde a primeira hora afirmámos que estas receitas, não sendo revista a taxa, iriam continuar a aumentar drasticamente, sacrificando os nossos Munícipes e as famílias do nosso concelho e o investimento no nosso concelho.

Recentemente, apoiámos a criação dos escalões por agregado familiar, reduzindo desse modo a pesada fatura que o IMI tem nas famílias.  Mas, também fica claro que se podia ir ainda mais longe com a redução da taxa de referência para o IMI, baixando o valor de 0,4%. Este é, sem margem de dúvidas, um fator de diferenciação negativa entre os nossos munícipes e os munícipes dos concelhos vizinhos.

E apesar das informações verbais contraditórias à opinião por nós manifestada relativamente a este assunto ao longo dos anos, os números, na realidade, falam por si e não podemos esquecer também que os números, que falam por si e são evidentes, foram contrariados anteriormente pela informação verbal de um técnico da Autarquia.

Como verificámos na votação destes escalões há algumas reuniões atrás, esta receita, em 2016, continuará a aumentar. Não de forma tão dramática, mas continuará a aumentar. Opção do Executivo. Encargo dos Munícipes.

6 – Fica ainda uma nota negativa, simbólica, mas ilustrativa do pensamento estratégico do Executivo, para a diminuição da receita prevista nas taxas relativas aos mercados e feiras. Nas diversas visitas feitas à feira semanal temos recebido variadas queixas dos feirantes relativas ao elevado valor cobrado pela sua permanência, que comparado com feiras dos concelhos vizinhos são muito mais altos e que tem afastado muitos feirantes, dificultando a revalorização desse espaço comercial semanal que definha de semana para semana. O mesmo tipo de críticas, fundamentadas, se pode ouvir dos comerciantes com presença no Mercado Municipal. Opções, que não são as nossas e para as quais, como em todas as outras, continuamos nós e os Munícipes a não ser ouvidos.

Assim, tendo em conta os fundamentos apresentados na reunião e resumidos nesta declaração de voto, os vereadores eleitos pela lista da coligação PSD/CDS não podem deixar de votar contra as propostas apresentadas para o Orçamento e as Grandes Opções do Plano para 2016.

Os Vereadores
Joaquim Messias
Aníbal Maltez

DISCURSO DE PASSOS COELHO NA SUA TOMADA DE POSSE

22.09-Cavaco

Na sequência das eleições legislativas do passado dia 4 de outubro, e tendo ouvido os partidos com representação parlamentar, indigitei o Dr. Pedro Passos Coelho como Primeiro-Ministro.

Como referi na Comunicação ao País que realizei a 22 de outubro, tive presente, na minha decisão, que nos 40 anos de democracia portuguesa a responsabilidade de formar Governo foi sempre atribuída a quem ganhou as eleições.

Assim ocorreu em todos os atos eleitorais em que a força política vencedora não obteve a maioria dos deputados à Assembleia da República, como aconteceu nas eleições legislativas de 2009.

A este propósito, reitero o que afirmei precisamente nesse ano de 2009, aquando da tomada de posse do XVIII Governo Constitucional: «O Governo que hoje toma posse tem plena legitimidade constitucional para governar. Conquistou essa legitimidade nas urnas».

Na verdade, e de acordo com o nosso costume político-constitucional, sedimentado por sucessivos Presidentes da República, é a força política que ganhou as eleições que deve formar Governo, o qual entrará em plenitude de funções após a apreciação do seu Programa pelos deputados à Assembleia da República.

Tive presente, por outro lado, que, até ao momento da indigitação do Primeiro-Ministro, não me foi apresentada, por parte das outras forças políticas, uma solução alternativa de Governo estável, coerente e credível.

O Governo que hoje toma posse não dispõe de apoio maioritário no Parlamento. Por isso, e na senda dos contactos estabelecidos após o ato eleitoral, deve prosseguir o esforço de diálogo e compromisso com as demais forças partidárias, buscando os entendimentos necessários à salvaguarda do superior interesse nacional.

No momento histórico que Portugal atravessa, o superior interesse nacional é muito claro: devemos consolidar a trajetória de crescimento económico e criação de emprego e preservar a credibilidade externa que, com tanto esforço, conquistámos.

Não podemos regredir num caminho que foi árduo, em que foram pedidos muitos sacrifícios aos Portugueses, e a que estes corresponderam com exemplar sentido patriótico de responsabilidade.

Neste contexto, é imprescindível que não subsistam quaisquer dúvidas sobre a fidelidade do Estado português aos compromissos internacionais que assumiu e às grandes opções estratégicas que nos caracterizam como nação livre e soberana desde os alvores do regime democrático.

A opção europeia, que foi essencial para a consolidação da nossa democracia, é um ativo fundamental da credibilidade do País no plano externo.

Portugal é membro de pleno direito da União Europeia e aderiu desde a primeira hora ao projeto da moeda única. Exige-se ao Governo que agora toma posse que respeite as regras europeias de disciplina orçamental aplicáveis aos países da Zona Euro e subscritos pelo Estado português, nomeadamente o Pacto de Estabilidade e Crescimento, os pacotes legislativos denominados «Six Pack» e «Two Pack» e o Tratado Orçamental, de modo a que Portugal saia rapidamente do Procedimento por Défice Excessivo, reduza o rácio da dívida pública e alcance o objetivo de médio prazo fixado para o défice estrutural.

Exige-se, igualmente, que o Governo respeite os compromissos assumidos pelo Estado português no âmbito da União Bancária, e assegure uma participação ativa e construtiva na negociação da Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento, de modo a melhorar as condições de competitividade dos produtos portugueses nos mercados norte-americanos.

De igual modo, devemos manter-nos fiéis aos compromissos que contribuem de forma decisiva para o prestígio de Portugal no mundo, com destaque para a nossa presença no espaço da lusofonia e nas organizações internacionais de defesa e segurança coletiva de que fazemos parte.

Senhoras e Senhores,

O Governo que agora toma posse inicia funções num tempo de grande exigência, que requer de todos um elevado sentido de responsabilidade. Ninguém está excluído do dever de atuar de forma responsável, sendo esta uma obrigação que a todos vincula, seja qual for o seu quadrante político ou a sua orientação ideológica.

O percurso que fizemos na sequência do pedido de auxílio externo em abril de 2011, quando o País esteve à beira da bancarrota, ainda não foi concluído. Diversos indicadores dão-nos sinais de esperança e Portugal pôde encerrar, com sucesso, o Programa de Assistência Financeira que estabeleceu com as instituições internacionais para obter os fundos necessários ao funcionamento do Estado e da economia.

Devemos, no entanto, encarar a situação do País com realismo, de forma serena e objetiva.

No próximo ano, o valor dos reembolsos da dívida pública atinge cerca de 18 mil milhões de euros.

A dívida pública situa-se em 128 por cento do Produto Interno Bruto.

O saldo devedor da Posição de Investimento Internacional, ou seja, o endividamento líquido da economia portuguesa em relação ao exterior, corresponde a 116 por cento do Produto.

A taxa de desemprego caiu dois pontos percentuais – menos 108 mil Portugueses desempregados nos últimos doze meses. Mas ainda se encontra a um nível muito elevado, 11,9 por cento da população ativa.

É neste quadro que, a par da consolidação orçamental, o Governo deve enfrentar outros grandes desafios.

Desde logo, importa concretizar uma estratégia de combate ao desemprego e de promoção de justiça social, dando particular atenção aos mais carenciados, aos que mais sofreram os efeitos da crise económica.

O investimento subiu 7 por cento nos últimos doze meses, mas para que a criação de emprego tenha lugar há que acelerar o seu ritmo de crescimento e é fundamental uma aposta forte na competitividade da nossa economia.

Finalmente, devemos consolidar um saudável equilíbrio das contas externas, apoiando a atividade exportadora assente na iniciativa privada. Há que respeitar e estimular os nossos empresários.

Para alcançar estes objetivos, temos de garantir o acesso, em condições comportáveis, a fontes de financiamento para o Estado, para o sistema bancário e para as empresas.

Sem o acesso a meios de financiamento, o Estado terá dificuldade em satisfazer os seus compromissos, o sistema bancário enfrentará sérias dificuldades na concessão de crédito às empresas e estas, por seu turno, não poderão investir na criação de riqueza e de emprego.

O financiamento externo depende da imagem do País no plano internacional. Esta imagem externa depende, por sua vez, do sentido de responsabilidade que os agentes políticos, económicos e sociais demonstrarem no plano interno.

Portugal é hoje um país credível e respeitado, em que muitos desejam investir e os mercados confiam. Não podemos desperdiçar este ativo, que tanto nos custou a conquistar e para o qual a colaboração de várias forças políticas foi fundamental.

Para mantermos a linha de rumo que garante melhores condições de vida para todos os Portugueses, é imprescindível que as medidas a tomar pelo Governo sejam objeto de uma estreita articulação com os parceiros sociais e com a sociedade civil.

Sindicatos e confederações empresariais, associações e instituições de solidariedade, todos devem ser convocados para esta tarefa comum, um caminho de responsabilidade.

Senhoras e Senhores,

Ao longo da nossa História, só conhecemos verdadeiro progresso económico e social quando existiu estabilidade política. Sem estabilidade política, Portugal tornar-se-á um país ingovernável. E, como é evidente, ninguém confia num país ingovernável.

Os Portugueses estão conscientes de que, apesar do caminho feito, nada ainda está garantido. Por isso, manifestaram-se de forma clara e inequívoca no recente ato eleitoral, apoiando por esmagadora maioria a opção europeia com todas as implicações que daí decorrem.

Na verdade, se Portugal não estivesse integrado no espaço da moeda única, se o País não pertencesse à União Europeia, não poderíamos ter contado com a solidariedade das instituições que nos emprestaram 78 mil milhões de euros quando, em 2011, fomos obrigados a formular um pedido de resgate externo para evitar o colapso da nossa economia.

Assim, perante os Portugueses e perante os nossos parceiros da União Europeia, os agentes políticos não devem deixar dúvidas quanto à adesão de Portugal às opções fundamentais constantes do Tratado de Lisboa, do Tratado Orçamental e do Mecanismo Europeu de Estabilidade, aprovados por maioria esmagadora dos deputados à Assembleia da República.

Senhor Primeiro-Ministro,
Senhoras e Senhores,

Reafirmo, uma vez mais, o que disse em outubro 2009 na tomada de posse do XVIII Governo Constitucional, e cito:

«A ausência de um apoio maioritário no Parlamento não é, por si só, um elemento perturbador da governabilidade. A ausência de maioria não implica o adiamento das medidas que a situação do País reclama. Para qualquer Governo, o horizonte temporal de ação deve ser sempre a legislatura».

Retomando essas palavras, quero afirmar-lhe, Senhor Primeiro-Ministro, que pode contar com a lealdade institucional do Presidente da República.

Tendo em conta os resultados eleitorais, assumi a responsabilidade constitucional pela sua indigitação, cabendo agora aos Deputados apreciar o Programa do Governo e decidir, em consciência e tendo em conta os superiores interesses de Portugal, sobre a sua entrada em plenitude de funções.

Obrigado.

 

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DISCURSO DE PASSOS COELHO NA SUA TOMADA DE POSSE

PASSOS COELHO

Há quatro anos assumi as funções de Primeiro-Ministro de um governo que tinha pela frente a tarefa maior de salvar o País de um desastre económico e social de proporções inimagináveis.

Vivíamos tempos de emergência nacional a que era urgente responder com uma estratégia firme e coerente. Nessa altura, eram muitas as vozes dentro e fora do País que duvidavam das nossas possibilidades. No dia da minha tomada de posse disse que “vivíamos tempos difíceis e mais tormentas ainda nos aguardavam. Mas tínhamos de confrontar os nossos problemas com os olhos bem abertos e afugentar o medo paralisante.”

E foram, de facto, anos duros os que tivemos de enfrentar.

Sabíamos que estávamos a “navegar em mares nunca dantes navegados”, mas nunca deixei de ter a firme convicção de que o País que sempre conheci não falharia.

E não falhou.

Os Portugueses deram uma lição de sacrifício, moderação e esforço colectivo que tão cedo não será esquecida. Toda a Europa o sabe e nós sabemo-lo melhor do que ninguém.

Com muito trabalho e com o sentido máximo das responsabilidades, o anterior executivo que eu liderei foi o primeiro governo de coligação a cumprir integralmente o seu mandato na história da democracia portuguesa.

Foi um governo que fechou importantes acordos na concertação social e com instituições da sociedade civil.

Foi um governo que durante praticamente toda a sua vigência esteve envolvido num intenso e difícil processo de negociação com os nossos parceiros europeus e internacionais.

Foi um governo que participou ativamente na discussão sobre a reforma da União Europeia e do Euro.

Mesmo nestes tempos difíceis, praticámos o diálogo e o compromisso. Esse sentido do compromisso e da negociação será agora renovado e fortalecido, e o meu apelo ao espírito de cooperação e de construção de entendimentos estende-se a todas as forças políticas, cívicas e sociais.

A conjuntura parlamentar, em que a maioria que suporta o governo é relativa, e não absoluta, apenas reforça essa necessidade. Mas ela é ditada, no princípio e no fim, pelos desafios que o País tem pela frente.

Pusemos o País no caminho do crescimento económico, do investimento e do emprego. Recuperámos a credibilidade e confiança externas e resgatámos a autonomia política nacional. Portugal tornou-se um país atrativo para o investimento externo. Virámos a situação cronicamente deficitária das nossas contas externas e agora temos excedentes persistentes todos os anos. Aumentámos as nossas exportações para níveis que nunca tínhamos registado no passado.

E apesar das dificuldades e constrangimentos financeiros, conseguimos ainda atingir resultados importantes na esfera social. Reduzimos significativamente o abandono escolar precoce, ao mesmo tempo que instituímos a escolaridade obrigatória de doze anos. Alargamos significativamente a rede de cuidados de saúde primários, garantimos médico de família a mais 650 mil Portugueses e vimos melhorar os principais indicadores de saúde no País, incluindo taxa de mortalidade infantil, mortalidade prematura ou esperança de vida. Conseguimos também atualizar sempre o valor das pensões mínimas, sociais e rurais.

Com estes resultados lançámos os alicerces de um futuro melhor e é neles que as próximas políticas devem assentar.

Tudo isto resultou de um enorme esforço colectivo, de todos os Portugueses, que em cada dia, com o seu trabalho, com a sua coragem e com a sua moderação, levantaram de novo o seu País. A eles, e aos seus sacrifícios, todos os políticos devem respeito.

Neste contexto, desrespeitar o esforço dos Portugueses traduz-se por pôr em risco tudo o que juntos alcançámos.

E isso eu, enquanto Primeiro-Ministro, nunca farei.

Precisamos, pelo contrário, de acelerar a recuperação económica que dura há já quase 5 semestres. Precisamos de consolidar a confiança e incentivar mais investimento. Precisamos de aumentar a velocidade da criação líquida de emprego.

Na conjuntura interna que se gerou, e no contexto externo tão incerto que nos envolve, estes objectivos nacionais requerem uma política consequente, uma estratégia global e a vontade de continuar a confrontar os problemas que ainda temos pela frente.

Juntos, podemos alcançar esses objetivos e caminhar para um nível mais elevado na nossa democracia. Mas é um caminho estreito. E só quem sabe o caminho que é necessário trilhar pode chegar ao destino que pretende.

Dado que os condicionalismos são apertados, temos de lidar com eles, e não ignorá-los numa vertigem voluntarista. Mas aprendemos custosamente nestes anos que só podemos alcançar o que desejamos começando por trilhar os caminhos necessários. Fizemos esse caminho e recuperámos a confiança e a ambição. São ativos que não podemos desperdiçar. Num contexto em que a incerteza tem um custo tão elevado, em que a confiança rapidamente se destrói e em que a competitividade facilmente se evapora, os desvios precipitados poderiam deitar tudo a perder.

E seriam mais uma vez os Portugueses, os mais desprotegidos e mais vulneráveis – seria uma vez mais a classe média – a pagar o preço, como foi pago no passado.

E isso eu, enquanto Primeiro-Ministro, não permitirei que volte a acontecer.

Para alcançarmos os objectivos nacionais não podemos destruir as bases que já lançámos.

Em primeiro lugar, ter contas públicas certas. Garantir que o défice em 2015 ficará abaixo dos 3 por cento e, portanto, sair do Procedimento por Défice Excessivo, a que estamos sujeitos há vários anos. Menos défice significa mais credibilidade, mais confiança, menos dívida e, o que é muito importante, a perspectiva real de desagravamento fiscal. Reduzir progressivamente a carga fiscal para as famílias e para as empresas tem de constituir uma prioridade política assim que a trajetória das nossas contas públicas for vista, cá dentro e lá fora, como inequivocamente segura.

Em segundo lugar, preservar os excedentes externos que conseguimos nos últimos 3 anos, reduzindo a dívida ao estrangeiro e melhorando as condições do financiamento indispensável à nossa economia. A nossa reputação internacional e o equilíbrio financeiro das famílias e das empresas também se joga aqui.

Em terceiro lugar, estabilizar e monitorizar as reformas estruturais já feitas, e iniciar um novo ciclo de reformas, tirando partido da maior flexibilidade que a autonomia política que reconquistámos nos traz. Depois do maior programa de reformas estruturais da nossa democracia, precisamos de dar tempo de consolidação a essas transformações para que possam dar todos os frutos que delas se esperam. E temos de as avaliar, para fazer os aperfeiçoamentos e correções que possam aumentar e distribuir melhor os seus benefícios. Temos também de completar o ciclo reformista em áreas que exigem instrumentos de reforma que não estavam disponíveis num contexto de profunda crise e ajustamento orçamental.

Minhas senhoras e meus senhores,

Tendo recebido dos Portugueses um mandato claro para governar, aqui assumo hoje, na presença de Sua Excelência o Senhor Presidente da República, a responsabilidade indeclinável de respeitar essa vontade expressa pelos Portugueses.

Sem desvirtuar a matriz de valores que sustenta o programa sufragado pelos eleitores, o governo agora empossado tem ainda o encargo, com humildade, de mostrar abertura ao compromisso leal e responsável que os Portugueses também apontaram como propósito indispensável a assumir por todos os agentes políticos, sociais e económicos para a conformação das políticas públicas.

E hoje, nesta cerimónia de tomada de posse, reafirmo os princípios a que estivemos e estamos vinculados.

O meu governo será regido pelos valores da nossa democracia representativa e constitucional.

Somos fiéis ao projeto da sociedade livre e aberta, da solidariedade e da prosperidade, a que a esmagadora maioria dos Portugueses aspira e que todos merecem. Uma sociedade da dignidade da pessoa, da tolerância, do trabalho e do conhecimento; uma sociedade europeia e atlântica, porque é esse o propósito político fundamental do nosso País nos últimos 40 anos.

Seremos responsáveis perante todos os Portugueses com os seus valores comuns, que nos unem como nação, e que desejam legitimamente uma vida melhor para si, para a sua família e para o seu País.

Persistiremos no cumprimento das nossas obrigações internacionais e no exercício dos direitos e deveres que decorrem da nossa participação plena na União Europeia e na União Económica e Monetária. Esta é uma condição absolutamente indispensável para assegurar o nosso futuro comum com estabilidade e previsibilidade, com mais emprego e mais justiça social. Não há ilusão política que possa disfarçar este imperativo, e ninguém deve arriscar o bem-estar dos Portugueses em nome de uma agenda ideológica ou de ambições políticas pessoais ou partidárias.

A par da aceleração do crescimento da economia e do emprego, da estabilidade das contas públicas e do desendividamento do País, bem assim como de uma agenda promotora da natalidade e de inversão do declínio demográfico, o meu governo define duas grandes prioridades.

Em primeiro lugar, o combate às desigualdades sociais. Não há contradição entre a redução das desigualdades e o reconhecimento dos méritos. Não opomos a redução do fosso entre os mais ricos e os mais pobres à recompensa pelo trabalho e pela criatividade. Pelo contrário, é pela conciliação destes desígnios que se realiza a justiça social. Mas temos de confrontar as assimetrias sociais e territoriais, muitas vezes gritantes, que durante décadas se agravaram em Portugal. As desigualdades resultantes de privilégios injustificáveis continuarão a ser combatidas, como foram nos últimos 4 anos. É por isso que reafirmo o compromisso por uma economia aberta à participação de todos, e não apenas de alguns.

Mas queremos também que os frutos do crescimento económico e das crescentes possibilidades tecnológicas cheguem a todos, segundo a grande promessa democrática da mobilidade social. Isso implica quebrar os ciclos de pobreza e integrar todos numa mesma sociedade de oportunidades. Supõe a transmissão de qualificações reais para os nossos jovens, para que possam trabalhar, encontrar satisfação no seu trabalho e competir na economia global de igual para igual. Exige, por isso, uma nova geração de políticas sociais, com novas abordagens e soluções. Esse é o significado político do Programa de Desenvolvimento Social que iremos implementar.

Em segundo lugar, vamos iniciar uma nova fase da modernização administrativa. Queremos remover os obstáculos que ainda subsistem aos cidadãos, aos empreendedores e aos inovadores. Desburocratizar e descentralizar serão os princípios orientadores para levarmos mais longe a simplificação, a transparência e a eficiência das instituições públicas. Temos de reconhecer que há estruturas, práticas e procedimentos que já não se ajustam aos novos tempos. Com o apoio das tecnologias e com novas ideias, queremos facilitar a vida aos empreendedores, e não penalizá-los. Queremos acelerar os investimentos, e não atrasá-los. É o cidadão que deve estar no centro das políticas públicas e é o Estado que deve organizar-se em função do cidadão. Queremos libertar as iniciativas individuais e colectivas, e não sufocá-las. Queremos, em suma, pôr o Estado ao serviço dos cidadãos, e não os cidadãos ao serviço do Estado.

No governo, seremos os agentes permanentes e incansáveis de uma política positiva, que contraria o medo com a esperança, e o cinismo com o trabalho dedicado ao serviço de todos os Portugueses sem exceção. Combateremos a demagogia com o realismo, e a política negativa com a mobilização para um Portugal mais livre, mais próspero e mais solidário.

Este governo estará ao serviço de todos os Portugueses, mas dará uma atenção especial aos que sentem dificuldades, aos que querem melhorar a sua vida, que querem preparar o seu futuro, que aguardam por mais e melhores oportunidades, aos que trabalham e querem ser justamente reconhecidos pelo seu esforço, aos que inovam contra todas as resistências, aos que não estão protegidos por privilégios que não têm justificação.

Todos devem assumir as suas responsabilidades perante os Portugueses, perante a nossa história e perante o nosso futuro. Todos - na política, na sociedade civil e na economia – são chamados a cumprir o seu dever. Um dever fundamental para com os seus concidadãos, que esperam de nós que estejamos à altura das tarefas que nos aguardam.

Muito obrigado.

 

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GNR

DETENÇÃO POR FURTO EM RESIDÊNCIAS

Militares do Núcleo de Investigação Criminal do Destacamento Territorial de Mangualde, no dia 31 de Outubro de 2015, detiveram um individuo do sexo masculino com 22 anos de idade, residente no concelho de Sátão, por suspeitas da prática de furtos em residências.

Os furtos terão ocorrido desde junho de 2015, no concelho da residência do indivíduo assim como nas localidades de Lisboa, Tavira e Santa Comba Dão.

O detido vai ser presente na Secção Única DIAP de Sátão, no dia de hoje.